Comissão debate alterações em alíquota de Imposto sobre Importação

Agência Câmara de Notícias – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados debate na quarta-feira (22) a alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II) de produtos. O debate atende a pedido dos deputados Guiga Peixoto (PSL-SP), Laércio Oliveira (PP-SE) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).

De acordo com Peixoto, o projeto de lei que dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos (PL 537/21) estabelece, dentre outros pontos, que as mudanças no II só poderão ocorrer a cada três anos, contados do início da vigência da futura lei, e a alteração não poderá ultrapassar 10%, para mais ou para menos, da alíquota.

“A proposição carece de maior discussão e consenso pelos setores que serão atingidos pela proposta, o que constitui óbice ao avanço de questões extrafiscais que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório do imposto sobre a importação de produtos, porquanto se tratar de matéria com reflexos em todo o País, o que afeta o desenvolvimento do nacional”, afirma o deputado.

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 5. O público pode acompanhar o debate e participar da discussão pela internet pelo link: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2300. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/807245-comissao-debate-alteracoes-em-aliquota-de-imposto-sobre-importacao/)